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Legal
Termos de uso
Condições que regem o uso da plataforma AFEX PAYMENTS por estabelecimentos comerciais.
Rascunho — este documento ainda não está vigente
A estrutura, a identificação das empresas e os canais de contato abaixo são definitivos. As seções marcadas em laranja aguardam redação jurídica e não produzem efeito enquanto este aviso estiver na página. Remova este bloco somente quando todo o texto estiver revisado por advogado.
01Quem contrata e quem presta
A plataforma AFEX PAYMENTS é operada pelas seguintes entidades, conforme o país de contratação e a moeda de liquidação:
Operação brasileira
- Razão social
- AFEX PAYMENTS
- CNPJ
- 63.949.270/0001-63
- País
- Brasil
Operação internacional
- Razão social
- AFEX GROUP LLC
- Jurisdição
- Estado de Wyoming, Estados Unidos
- Nº de registro
- 2026-001982850 · Wyoming Secretary of State, arquivado em 20/05/2026
- Escritório principal
- 2335 E. Atlantic Blvd, Ste 200 — Pompano Beach, FL 33062, EUA
- Agente registrado
- Registered Agents Inc — 30 N Gould St Ste R, Sheridan, WY 82801, EUA
A redigirDefinir qual entidade contrata em cada cenário (seller brasileiro liquidando em BRL, seller brasileiro liquidando em USD/EUR, seller estrangeiro) e como isso aparece no contrato aceito no cadastro.
02Objeto e aceite
A redigirDelimitar o objeto (infraestrutura de pagamento e liquidação, não instituição financeira), o momento e a forma do aceite, e a hierarquia entre estes Termos, o contrato de credenciamento e as regras das bandeiras e adquirentes.
03Cadastro e elegibilidade
A conta na AFEX PAYMENTS é empresarial: o cadastro é feito com CNPJ e os dados do responsável legal.
A redigirDetalhar documentação exigida, KYC/KYB, recusa e reanálise de cadastro, veracidade das informações, atualização de dados e consequência de divergência.
04Serviços de pagamento e liquidação
A liquidação pode ocorrer em BRL, USD ou EUR, conforme o plano contratado e o mercado atendido.
A redigirDescrever o fluxo (autorização, captura, liquidação), prazo de disponibilidade por método e bandeira, regra de câmbio e spread, split de recebíveis, e o que ocorre em falha de rota ou indisponibilidade de adquirente.
05Taxas, prazos e antecipação
A redigirReproduzir a tabela de taxas vigente por plano e método, critério de reajuste e prazo de aviso prévio, custo e regra de antecipação de recebíveis, tarifa de saque, estorno e chargeback. Os percentuais publicados na página inicial precisam bater linha a linha com esta seção.
06Obrigações do estabelecimento
A redigirObrigação de entrega do produto ou serviço, atendimento ao comprador, política de troca e devolução, exibição de dados de contato no checkout, guarda de comprovante e colaboração em contestação.
07Atividades restritas
A redigirLista fechada de segmentos e práticas vedadas, com a consequência de cada violação. Deve espelhar as restrições das adquirentes e bandeiras usadas — se for mais permissiva que elas, a AFEX assume risco que não consegue repassar.
08Chargeback e contestação
A redigirDefinir prazo de notificação, prazo e formato da defesa, ônus da prova, débito do valor contestado, tarifa aplicável e efeito de índice de chargeback acima do limite das bandeiras.
09Reserva de garantia e retenção
A redigirCritério de constituição da reserva, percentual e prazo de liberação, hipóteses de retenção extraordinária de saldo e o procedimento de comunicação ao estabelecimento. É a seção que mais gera disputa: precisa ser específica, não genérica.
10Suspensão e encerramento
A redigirHipóteses de suspensão imediata, encerramento por qualquer das partes, prazo de aviso, destino do saldo remanescente e das vendas em curso, e prazo de guarda de dados após o encerramento.
11Limitação de responsabilidade
A redigirLimites de responsabilidade, exclusão de dano indireto e lucro cessante, caso fortuito e força maior, indisponibilidade de terceiros (adquirente, bandeira, antifraude) e teto indenizatório.
12Lei aplicável e foro
A redigirLei aplicável e foro para cada entidade contratante (Brasil e Wyoming/EUA) e como se resolve conflito de jurisdição no cenário internacional. Avaliar cláusula de arbitragem.
13Alterações e contato
Alterações destes Termos serão comunicadas pelos canais abaixo.
A redigirDefinir prazo de aviso prévio para alteração material e o efeito do uso continuado da plataforma após a mudança.
Canais oficiais
- contato@afexpay.com.br
- WhatsApp Brasil
- +55 47 99136-3784
- WhatsApp Global
- +1 307 500-4152